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EXTRATO DO CONTRATO Nº 286/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Contrato que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.

DO OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e curativa de motores a reação, incluindo o fornecimento de peças, treinamento, o transporte segurado do motor, componentes e acessórios, por oficina homologada, conforme RBAC 145, autorizada a funcionar pelo fabricante, com estoque de reposição, com ferramentais próprios e técnicos habilitados, com capacidade de efetuar revisão, incluindo OVERHAUL (revisão geral), troca standard e reparos de motores, módulos e acessórios para as inspeções preventivas conforme determina o manual do fabricante do motor, manutenção corretiva com a correção das discrepâncias que se apresentarem no período de vigência por meio de contrato de manutenção de ampla cobertura na modalidade de pagamento por hora de voo (SBH - Support by the Hour), com fornecimento e/ou atualização de documentação técnica para os modelos de motores Arriel 1D1 , 2B1 e 2D conforme anexo A da proposta comercial, sendo o fornecimento em mídia eletrônica (CD-ROM interativo) e/ou em papel e, ainda, OTL (tempo limite de operação), SLL (tempo limite de vida), OC (sob condição) e OM (Monitoramento do comportamento), cumprimento de diretivas técnicas (aplicação de Boletins, Cartas e Diretrizes de Aeronavegabilidade e outros Documentos Mandatórios, pelo fabricante ou autoridades aeronáuticas), homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e autorizada pelo fabricante para os modelos Arriel 1D1, 2B1 e 2D bem como documentação técnica com respectivas atualizações para os modelos de motores especificados. Termo de Referência nº 32116/CIOPAER/SESP

DA MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 042/2022/SESP

PROCESSO:  SESP-PRO-2022/32116,

DO VALOR: R$ 10.616.680,00

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO:19101; Programa:519; Projeto Atividade: 2716; Fonte:100; Natureza de Despesa:339039

DA VIGÊNCIA: 26/12/2022 A 25/12/2027

DA DATA: 19/12/2022.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e FRANÇOIS HAAS - SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA/CONTRATADA.