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D.O. nº28399 de 21/12/2022
Portaria nº 177 2022 Termo de Contrato 061 2022 Riccielli & Sobrino
D.O. nº28402 de 26/12/2022

Portaria nº 178 Termo de Cooperação 0410 2022 SESPxSEFAZ Disponibilização de caminhão tipo CICCM do CIOSP

D.O. nº28402 de 26/12/2022
SEFAZ-POR-2022/00003

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 178/2022/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 121, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 941 de 20 de maio de 2021 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cooperação

Cooperado

Objeto

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2022/09345

Nº 0410-2022

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Constitui objeto do presente  Termo  a parceria  institucional  entre  as  partes  para  disponibilização  de caminhão  tipo  Centro  Integrado  de  Comando  e  Controle  Móvel -CICCM  do  Centro  Integrado  de  Operações  de  Segurança  Pública -CIOSP  incluindo  fornecimento  de  materiais  permanentes  e  as manutenções  corretivas  e  preventivas  para  o  suporte  operacional  ao  referido  veículo,  nas  ações  de fiscalização integrada fisco e a força de segurança

Fiscal:  Rodolfo  Salles  de  Oliveira  Cabral,  Matrícula:  252687

Substituto: Fábio de Castro Gomide, Matrícula: 115984

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem aos incisos elencados na Instrução Normativa 002/2020 no artigo 67 da Lei 8666/93.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura do termo de cooperação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2022.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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