Aguarde por favor...
D.O. nº28401 de 23/12/2022
Comunicado CFCS 001 2023
D.O. nº28402 de 26/12/2022

Declaração de cassação 231222

Voltar para
resultados

CMTE - Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico.

DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA INIDONEIDADE

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Considerando todo o exposto na Notificação SNE Nº 228943/1825/11/2022 e no e-PROCESS de Nº 51074352/2022, nos termos do Incisos II e VII do art. 17-J da lei 7.098/98, c/c inciso II do Artigo 87 Portaria N° 005/2014-SEFAZ, este que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, DECLARO CASSADA a Inscrição Estadual: 13.947.350-5 da empresa: Masquez Comércio de Rações Animais e Sementes Ltda.

Em face da declaração de cassação da Inscrição Estadual, conforme §2º do art. 87 da portaria 5/2014, DECLARO INIDÔNEOS, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, todos os documentos fiscais emitidos pela empresa Masquez Comércio de Rações Animais e Sementes Ltda., a partir de 27/06/2022.

Sequência de documentos declarados inidôneos:

Nota fiscal serie: 001, número 000.113, emitida em 15/08/2022 até a Nota fiscal serie: 001, número 000.166, emitida em 29/08/2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital