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D.O. nº28402 de 26/12/2022
Portaria n.64.2022.GSALARH.SEMA.MT
D.O. nº28402 de 26/12/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DUDBARRA

D.O. nº28403 de 27/12/2022
GSB Indeferimento por Inconsistência Técnica 27.12.2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Diretor da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de Barra do Garças/MT - DUD/SEMA/BARRA DO GARÇAS, no uso de suas atribuições, legais previstas no artigo 71, inciso I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019;

Considerando que cabe a Administração Pública dar publicidade dos atos administrativos, de acordo com a determinação legal insculpida o artigo 3º, inciso I da Lei Complementar nº 612/2019, consolidada pela Lei Complementar nº 715/2022;

Considerando a necessidade desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT dar efetividade ao disposto no § 2º do artigo nº 108 do Decreto Federal nº 6.514/2008;

NOTIFICA:

Que por infringência a legislação ambiental vigente, se encontram lavrados nesta Secretaria os seguintes TERMOS DE EMBARGO:

Processo Administrativo

Número do Termo de Embargo

Localização/Município do Empreendimento Embargado

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Embargado

36221/2022

221142066

Nova Xavantina-MT

LAT 14º 19’8,872”S

LONG 52º 48’8,58”w

Ademir Souza de Carvalho Junior

Diretor DUD/SEMA/BARRA DO GARÇAS-MT

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