Aguarde por favor...
D.O. nº28401 de 23/12/2022
AVISO RETIFICAÇÃO DE EDITAL – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2022
D.O. nº28401 de 23/12/2022

Extrato do Termo de Rescisão Consensual do Contrato Administrativo n. º 107/2021-PGM

D.O. nº28405 de 29/12/2022
AVISO DE EDITAL – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2022

ASSESSORIA TÉCNICA I

Extrato do Termo de Rescisão Consensual do Contrato Administrativo n. º 107/2021-PGM

Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT

Contratada: CONSTRUPEL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI

Objeto:  RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 107/2021-PGM, com fulcro no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, cujo objeto é contratação de empresa especializada em engenharia para a construção da Feira Coberta de Cáceres, no município de Cáceres - MT, localizada à Rua Padre Casemiro, Bairro Santa Cruz, com área construída de 1.019,46m², de acordo com Projeto executivo de arquitetura e complementares, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços, e pelas condições estabelecidas neste presente instrumento e no Termo de Referência, atinente ao processo licitatório n. º 459/2021, modalidade TOMADA DE PREÇO, sob n. º 03/2021, orçado em R$ 981.029,53 (novecentos e oitenta e um mil, vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), com prazo de vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e de execução de 180 (cento e oitenta) dias efetivos, a partir da assinatura, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, apontadas na decisão exarada pelo Exmo. Secretário Municipal de Agricultura, através do Protocolo n. ° 18.507/2022 em data de 22 de dezembro de 2022, para determinar a rescisão administrativa consensual da avença em tela, a teor do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 79, inciso II.

Cáceres - MT, 22 de dezembro de 2022.

Vitor Miguel de Oliveira

Secretário Municipal de Agricultura

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital