Aguarde por favor...
D.O. nº28401 de 23/12/2022
SEDEC-POR-2022/00001
D.O. nº28401 de 23/12/2022

PORTARIA N 140 2022 FISCAL TC 2801 JACIARA PRAÇA

D.O. nº28401 de 23/12/2022
PORTARIA N 143 2022 FISCAL TC 2796 2022 CIDESAPA

       PORTARIA Nº 140-2022/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 2801-2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Prefeitura de Jaciara/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Beltino José Ferreira Bonfim para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 2801-2022, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura de Novo São Joaquim/MT, cujo objeto: Requalificação Jaciara - Praça 2 E 3

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2022.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital