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D.O. nº28401 de 23/12/2022
Extrato Contrato 055 2022 Alltech Red Hat
D.O. nº28401 de 23/12/2022

8 MINUTA EXTRATOTCCA Eletronorte

D.O. nº28401 de 23/12/2022
extrato do 1º termo aditivo do termo de cooperação

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Nº 0019/2022

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Eletronorte

OBJETO: Regularização Fundiária da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Serra de Santa Bárbara, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da Linha de Transmissão Jauru - Porto Velho, empreendida pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, corresponde a R$ 1.242.103,49 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, cento e três reais e quarenta e nove centavos), pela modalidade execução indireta.

DA VIGÊNCIA: O presente termo terá prazo de vigência de 03 (três) meses, a contar da data da publicação deste extrato. Podendo ser prorrogado através de TERMOS ADITIVOS, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Antônio Augusto Bechara Pardauil, Diretor Presidente da Eletronorte.

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