Legislação

D.O. nº28398 de 20/12/2022
Edital de Citação - Autos de Infração SUF - 16/12/2022

D.O. nº28401 de 23/12/2022

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28401 de 23/12/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 22 de dezembro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
AGROPECUARIA MARTINS RIBEIRO LTDA-ME	12.193.764/0001-20	88223/2019	1605D	2703/SGPA/SEMA/2022
SEBASTIÃO PROENÇA FERREIRA NETO	074.673.299-62	559625/2021	210434220	4102/SGPA/SEMA/2022
GILBERTO ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA	103.372.101-87	15439/2022	22203136	4382/SGPA/SEMA/2022
DILVANA GUIMARAES SALES ABREU	830.546.261-72	270751/2021	21203396	4104/SGPA/SEMA/2022
RAFAEL REMONTI	016.108.770-12	558504/2021	210434388	4112/SGPA/SEMA/2022
SILVINO RADIN	093.553.830-53	94023/2021	21043441	4113/SGPA/SEMA/2022
SALVINO MARTINS DOS SANTOS	388.070.339-68	168828/2021	21043925	4110/SGPA/SEMA/2022
MARCO ANTONIO ZANETTI	097.627.578-31	189292/2021	210431106	4109/SGPA/SEMA/2022
JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA	255.158.371-34	21111/2022	22573115	4379/SGPA/SEMA/2022
FRANCIELE CAROLINE KONKEL	054.726.591-32	181369/2021	210431027	4115/SGPA/SEMA/2022
JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS	045.586.181-15	29027/2019	130480	3850/SGPA/SEMA/2022
DELICIOUS FISH	70.494.828/0001-29	3239/2022	22353172	3499/SGPA/SEMA/2022
B.T. TAVERNA CARROCERIAS EIRELI-ME	19.612.034/0001-65	267901/2019	1385D	4457/SGPA/SEMA/2022
ADOLFO DORFINO DORNELAS	260.760.632-20	156892/2021	21033693	4386/SGPA/SEMA/2022
HELTON L.M. DI COUTO EIRELI	33.508.567/0001-22	29829/2020	20143004	4449/SGPA/SEMA/2022
BASE TRANSPORTES E CONSULTORIA EIRELI	22.871.205/0001-85	29699/2020	20143003	4447/SGPA/SEMA/2022
MADEIREIRA PINUS LTDA - ME	17.260.656/0001-46	119210/2021	21203141	3628/SGPA/SEMA/2022
INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO ALGODAO-IMA.	08.706.600/0001-81	26290/2022	223532006	4167/SGPA/SEMA/2022

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