Legislação

D.O. nº28401 de 23/12/2022
Portaria 294 Paulo josé da silva lemes

D.O. nº28401 de 23/12/2022

PORTARIA N.º 298-2022-INDEA-MT

D.O. nº28401 de 23/12/2022
PORTARIA Nº299 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO FRANCISCO SIMIAO

PORTARIA N.º 298/2022/INDEA-MT.

Dispõe sobre habilitação de Médico Veterinário Autônomo ou da iniciativa privada para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTE DO INDEA, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno Decreto nº 1.569 de 13 de dezembro de 2022;

Considerando a Instrução normativa MAPA nº 22, de 20 junho de 2013;

Considerando o artigo 9°, da Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o regulamento sobre habilitação de médico veterinário autônomo ou da iniciativa privada constante do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017;

Resolve:

Art.1º Habilitar os profissionais de Medicina Veterinária, relacionados no Anexo desta Portaria, para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Os eventos agropecuários que apresentem maior risco epidemiológico, serão atendidos por médicos veterinários do serviço oficial.

Art.2º Compete ao Médico Veterinário habilitado:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II. Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

III. Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV. Cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes, em especial o Manual Técnico de Processos e Procedimentos para Eventos Agropecuários do INDEA-MT; e

V. Informar ao Serviço Veterinário Oficial os casos de irregularidades e suspeitas de doença de notificação obrigatória.

Art. 3º O médico veterinário autônomo deverá ter habilitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, para emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA em eventos agropecuários no Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A inobservância dos regulamentos técnicos, programas e procedimentos estabelecidos em normas de Defesa Sanitária Animal, sujeita o habilitado a responsabilidade Administrativa, Cível e Penal, conforme o caso.

Parágrafo único: Em sendo constatado irregularidade por parte do profissional o INDEA-MT informará ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso-CRMV/MT, para providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 22 de dezembro 2022.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

(original assinado)

ANEXO

Nº	MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS	CRMV/MT	HABILITAÇÃO	UF
1	Natassia Bevilacqua Marques	5794	35/2022	MT
2	Paulo César Gomes Silva	7008	36/2022	MT
3	Ricardo Dias Penachioni	3765	37/2022	MT
4	Vitória Rocha de Carvalho	6878	38/2022	MT

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