Legislação

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00755

D.O. nº28400 de 22/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00777

D.O. nº28400 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00776

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00777 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 513.940,58 (quinhentos e treze mil e novecentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6341	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	513.940,58
TOTAL			513.940,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6341	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	844	995	8015	Amortização e encargos da dívida externa	9900	F	Suplementação	3290	100	513.940,58
28	844	995	8015	Amortização e encargos da dívida externa	9900	F	Anulação	4690	100	513.940,58
TOTAL DO PROCESSO	513.940,58

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D.O. nº28398 de 19/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00755

D.O. nº28400 de 22/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00777

D.O. nº28400 de 22/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00776

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SEFAZ-DOR-2022/00755

D.O. nº28400 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00776