Legislação

D.O. nº28400 de 22/12/2022
LEI 11975

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LEI Nº 11.976, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso - URSB/MT, com fundamento nos arts. 2º, XIV e 3º, VI, “b”, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e do Programa de Incentivo ao Saneamento Básico do Estado do Mato Grosso (PROSAN/MT), e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso - URSB’s/MT, com fundamento nos arts. 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e também do Programa de Incentivo ao Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso (PROSAN-MT).

Art. 2º Ficam criadas as Unidades de Regionalização de Saneamento Básico - URSB’s, integradas pelos Municípios relacionados no Anexo Único desta Lei, que inclui todos os 141 (cento e quarenta e um) municípios mato-grossenses.

Art. 3º Os Municípios poderão manifestar adesão à respectiva URSB por meio de lei, após realização dos estudos que apresentarão modelos de gestão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.

§ 1º A definição do modelo de gestão para os serviços públicos de saneamento básico será feita no âmbito das respectivas Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso - URSB´s/MT, após a realização de estudo pelo Executivo Estadual, conforme os incisos I a III do § 2º do art. 7º desta Lei.

§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por decreto do Poder Executivo Estadual.

§ 3º Eventual outorga decorrente da contratação do modelo de gestão dos serviços de saneamento básico que vier a ser implementado no âmbito de cada URSB será direito único e exclusivo dos municípios aderentes que compõem a URSB, sendo que o rateio da mesma feito na proporção e nos valores previamente estabelecidos quando dos estudos a serem realizados nos termos do art. 7º, § 2°, inciso III, desta Lei.

§ 4º Após a apresentação dos estudos de modelo de gestão pelo Governo do Estado de Mato Grosso, a Prefeitura Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para aprovação de lei específica de adesão.

§ 5º Participarão da discussão dos estudos de modelo de gestão, o qual será apresentado pelo Governo, as seguintes entidades:

I - um representante da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM;

II - um representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE;

III - um representante da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;

IV - um representante de entidade de classe.

Art. 4º A governança interfederativa das URSB’s seguirá o disposto na Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, e compreenderá em sua estrutura básica:

I - instância executiva, composta pelo prefeito de cada Município que aderir à Unidade Regional de Saneamento Básico ou, na sua ausência e/ou impedimento, pela autoridade municipal por ele indicado, e por 01(um) representante do Governo do Estado de Mato Grosso;

II - instâncias colegiadas, por meio de Conselhos Regionais Participativos, a serem constituídos em cada Unidade Regional de Saneamento Básico - URSB, composto por:

a) 01 (um) representante de cada município, indicado pelo prefeito, que seja membro de órgãos, autarquias ou entidades responsáveis pelo saneamento básico municipal;

b) 01 (um) representante de cada município, indicado necessariamente pelo Comitê ou Conselho de Saneamento Básico Municipal, sendo preferencialmente da sociedade civil representando os consumidores;

c) 01 (um) representante do Executivo Estadual, necessariamente sendo do Conselho Estadual de Saneamento Básico.

Parágrafo único Regimento Interno da URSB/MT disporá, dentre outras matérias, sobre:

I - o funcionamento;

II - a forma de escolha dos Conselhos Regionais Participativos, observando-se o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

III - a organização pública com funções técnico-consultivas e sobre o sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

Art. 5º Os serviços públicos de saneamento básico no âmbito das URSB´s observarão os planos regionais elaborados para o conjunto de Municípios atendidos, nos termos do art. 7°, § 2°, inciso II, desta Lei.

Parágrafo único Os planos a que alude o caput deste artigo:

I - prevalecerão, no tocante aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, sobre as disposições constantes dos planos municipais, quando existirem;

II - estabelecerão metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

III - observarão as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), consideradas as peculiaridades regionais e a viabilidade econômico-financeira da URSB’s.

Art. 6º A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - Ager/MT será a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de que trata esta Lei, podendo ser definida outra entidade por meio de deliberação específica tomada no âmbito da estrutura de governança interfederativa da respectiva URSB, devendo o ato de delegação explicitar a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

Art. 7º Fica criado o Programa de Incentivo ao Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso (PROSAN/MT) com o objetivo de incentivar a efetiva implementação das URSB´s criadas nesta Lei e o respectivo cumprimento pelos Municípios das metas de universalização que garantam, até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

§ 1º Compete aos titulares dos serviços, individualmente ou por meio da estrutura de governança das URSB´s, informar periodicamente os dados referentes ao PROSAN/MT.

§ 2º Para alcançar o objetivo de que trata o caput, fica o Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos e entidades, autorizado a:

I - elaborar estudos para definição de modelagem, o qual ficará a critério das URSB’s a utilização desta;

II - elaborar estudos de viabilidade técnica-operacional e econômico-financeira e planos regionais de saneamento básico das respectivas URSB’s;

III - estruturar, direta ou indiretamente, modelagem jurídica, técnica e econômico-financeira para o modelo de gestão indicado nos termos do § 1º do art. 3º desta Lei;

IV - articular a estruturação de linhas de crédito específicas perante instituições financeiras públicas ou privadas;

V - fomentar, mediante incentivo financeiro ou não, a adesão dos Municípios às respectivas URSB´s.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO ÚNICO

UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO (URSB’s/MT)

Figura 1-Mapa da distribuição geográfica das URSB’s

Tabela 1 - População - URSB’s 1

N°	CIDADES	POPULAÇÃO
1	ACORIZAL	5.309
2	ALTO PARAGUAI	11.587
3	ARENAPOLIS	9.399
4	BARÃO DO MELGAÇO	8.165
5	BARRA DO BUGRES	35.642
6	BRASNORTE	20.571
7	CAMPO NOVO DO PARECIS	36.917
8	CHAPADA DOS GUIMARÃES	22.521
9	CUIABÁ	623.614
10	DENISE	9.626
11	DIAMANTINO	22.311
12	JANGADA	8.420
13	NOBRES	15.332
14	NORTELÂNDIA	5.858
15	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	13.093
16	NOVA BRASILÂNDIA	3.656
17	NOVA MARILÂNDIA	3.332
18	NOVA MARINGÁ	9.056
19	NOVA OLÍMPIA	20.820
20	PLANALTO DA SERRA	2.637
21	POCONÉ	33.386
22	PORTO ESTRELA	2.794
23	ROSÁRIO OESTE	16.999
24	SANTO AFONSO	3.164
25	SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	17.188
26	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	21.351
27	SAPEZAL	27.485
28	TANGARÁ DA SERRA	107.631
29	VÁRZEA GRANDE	290.951
	TOTAL	1.408.815

Tabela 2 - População - URSB’s 2

N°	CIDADES	POPULAÇÃO
1	ALTA FLORESTA	52.105
2	APIACÁS	10.431
3	ARIPUANÃ	23.067
4	CARLINDA	10.094
5	CASTANHEIRA	8.782
6	CLAUDIA	12.338
7	COLÍDER	33.855
8	COLNIZA	41.117
9	COTRIGUAÇU	20.717
10	FELIZ NATAL	14.847
11	GUARANTÃ DO NORTE	36.439
12	IPIRANGA DO NORTE	8.182
13	ITANHANGÁ	7.030
14	ITAÚBA	3.609
15	JUARA	35.275
16	JUÍNA	41.190
17	JURUENA	16.811
18	LUCAS DO RIO VERDE	69.671
19	MARCELÂNDIA	10.107
20	MATUPÁ	17.017
21	NOVA BANDEIRANTES	16.052
22	NOVA CANÃA DO NORTE	12.876
23	NOVA GUARITA	4.407
24	NOVA MONTE VERDE	9.375
25	NOVA MUTUM	48.222
26	NOVA SANTA HELENA	3.755
27	NOVA UBIRATÃ	12.492
28	NOVO HORIZONTE DO NORTE	4.069
29	NOVO MUNDO	9.545
30	PARANAÍTA	11.291
31	PEIXOTO DE AZEVEDO	35.695
32	PORTO DOS GAÚCHOS	5.344
33	SANTA CARMEM	4.600
34	SANTA RITA DO TRIVELATO	3.602
35	SINOP	148.960
36	SORRISO	94.941
37	TABAPORÃ	9.357
38	TAPURAH	14.380
39	TERRA NOVA DO NORTE	9.284
40	UNIÃO DO SUL	3.455
41	VERA	11.731
TOTAL	946.117

Tabela 3 - População - URSB’s 3

N°	CIDADES	POPULAÇÃO
1	ARAPUTANGA	16.690
2	CÁCERES	93.882
3	CAMPOS DE JÚLIO	6.710
4	COMODORO	21.249
5	CONQUISTA D'OESTE	3.973
6	CURVELÂNDIA	5.192
7	FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	3.805
8	GLÓRIA D'OESTE	3.125
9	INDIAVAÍ	2.725
10	JAURU	8.377
11	LAMBARI D'OESTE	6.059
12	MIRASSOL D'OESTE	27.536
13	NOVA LACERDA	6.526
14	PONTES E LACERDA	46.105
15	PORTO ESPERIDIÃO	12.176
16	RESERVA DO CABAÇAL	2.721
17	RIO BRANCO	5.159
18	RONDOLÂNDIA	4.069
19	SALTO DO CÉU	3.437
20	SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	18.967
21	VALE DE SÃO DOMINGOS	3.128
22	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	15.983
TOTAL	317.594

Tabela 4 - População - URSB’s 4

N°	CIDADES	POPULAÇÃO
1	ÁGUA BOA	25.229
2	ALTO BOA VISTA	6.659
3	ARAGUAIANA	3.221
4	BARRA DO GARÇAS	61.702
5	BOM JESUS ARAGUAIA	6.452
6	CAMPINAPOLIS	15.830
7	CANABRAVA DO NORTE	4.761
8	CANARANA	22.101
9	COCALINHO	5.691
10	CONFRESA	32.076
11	GAÚCHA DO NORTE	7.913
12	GENERAL CARNEIRO	5.487
13	LUCIARA	2.229
14	NOVA NAZARÉ	3.765
15	NOVA XAVANTINA	21.695
16	NOVO SÃO JOAQUIM	6.043
17	NOVO STO. ANTÔNIO	2.574
18	PONTAL ARAGUAIA	6.578
19	PORTO ALEGRE NORTE	12.347
20	QUERÊNCIA	17.014
21	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	10.081
22	S. FÉLIX DO ARAGUAIA	11.615
23	S. JOSÉ DO XINGU	5.569
24	SANTA CRUZ DO XINGU	2.485
25	SANTA TEREZINHA	8.281
26	SERRA NOVA DOURADA	1.622
27	VILA RICA	25.570
TOTAL	334.590

Tabela 5 - População - URSB’s 5

N°	CIDADES	POPULAÇÃO
1	ALTO ARAGUAIA	18.703
2	ALTO GARÇAS	11.868
3	ALTO TAQUARI	10.557
4	ARAGUAINHA	1.095
5	CAMPO VERDE	44.033
6	DOM AQUINO	8.199
7	GUIRATINGA	15.035
8	ITIQUIRA	13.163
9	JACIARA	27.628
10	JUSCIMEIRA	11.434
11	PARANATINGA	23.250
12	PEDRA PRETA	17.547
13	PONTE BRANCA	1.783
14	POXORÉO	17.602
15	PRIMAVERA DO LESTE	63.876
16	RIBEIRÃOZINHO	2.388
17	RONDONÓPOLIS	228.857
18	S. JOSÉ DO POVO	4.021
19	SÃO PEDRO DA CIPA	4.674
20	STO. ANTONIO LESTE	5.023
21	TESOURO	3.786
22	TORIXORÉO	4.036
TOTAL	538.558

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