Legislação

D.O. nº28401 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00784

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SEFAZ-DOR-2022/00783

D.O. nº28401 de 22/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00782

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00783 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 376.184.181,15 (trezentos e setenta e seis milhões e cento e oitenta e quatro mil e cento e oitenta e um reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5594	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	86.500.000,00
5615	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	17.854.890,00
5632	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	132.119.509,64
5634	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	17.854.890,00
5638	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	17.854.891,51
5729	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	104.000.000,00
TOTAL			376.184.181,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º O crédito suplementar a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pelaLeinº 11.977de 21de dezembro de 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5594	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	250	85.000.000,00
09	272	997	8041	Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	9900	S	Suplementação	3190	250	1.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	86.500.000,00
PROCESSO : 5615	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4440	122	17.854.890,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	17.854.890,00
PROCESSO : 5632	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3390	100	132.119.509,64
TOTAL DO PROCESSO	132.119.509,64
PROCESSO : 5634	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4440	122	17.854.890,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadra poliesportiva construída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	17.854.890,00
PROCESSO : 5638	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4440	122	17.854.891,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	14,00
TOTAL DO PROCESSO	17.854.891,51
PROCESSO : 5729	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3390	100	104.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	104.000.000,00

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