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D.O. nº28399 de 21/12/2022
Publicação de Licenças - SUIMIS 20.12.2022
D.O. nº28400 de 22/12/2022

INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO DUDCACERES 20 12 2022

D.O. nº28400 de 22/12/2022
Licenças indeferidas - DUDAltaFloresta 21.12.2022

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome do

Proprietário

Localização do Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado

Nº do Processo

Número Da Notificação

S S TEIXEIRA BRITO E CIA LTDA MIGUEL

PONTES E LACERDA

05.351.780/0001-38

39009/2022

221021250

WALLISON FERREIRA DA SILVA

MIRASSOL D’ OESTE

033.284.391-29

39024/2022

221021246

BEIRA RIO LTDA

PONTES E LACERDA

35.111.450/0001-36

39008/2022

221021248

SONIA FRANCISCA DA SILVA

NOVA LACERDA

47.686.064/0001-51

38020/2022

221022386
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