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D.O. nº28400 de 22/12/2022
21 RESCIBMT Nº 390 15 12 2022 EMANDA PARLAMENTAR RONDOLANDIA
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22 RESCIBMT Nº 391 15 12 2022 EMA NOVA MUTUM

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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo, com realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no município de Nova Mutum, localizado na Região de Saúde Teles Pires no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-    A Portaria 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar.

II-   A Portaria SAS 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB.

III-  A Resolução CIB 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV-  A Resolução do Conselho Municipal de Nova Mutum nº 01531/2022 de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a aprovação do projeto de Implantação do Planejamento Familiar do Município de Nova Mutum.

V-   A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR/SOMT nº 021 de 06 de dezembro de 2022, que propõe o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento reprodutivo no município de Nova Mutum, localizado na região de Saúde Teles Pires no Estado de Mato Grosso.

VI-  O Processo SES-PRO-2022/54322, referente ao Ofício de nº 543/2022 de nova Mutum que dispõe sobre documentação para aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia.

R E S O L V E:

Art.1º - Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA para as ações de Planejamento Reprodutivo no Município Nova Mutum localizado na Região de Saúde Teles Pires, no estado de Mato Grosso.

Art. 2º: Formalizar os procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia serão realizados no no Hospital Hilda Strenger Ribeiro CNES: 0901725, localizado no munícipio de Nova Mutum, Região Teles Pires no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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