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D.O. nº28400 de 22/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO N 525 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 1882022 137 INGRIT MARLY PEREIRA e outra
D.O. nº28400 de 22/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO N 521 2022 PENSÃO POR MORTE PROC 1862022 137 DAILETH FERREIRA ROCHA

D.O. nº28400 de 22/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO 526 2022 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2021000891 Geize Catarina Gomes

ATO ADMINISTRATIVO N.º 521/2022/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 118, 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 186/2022-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 22.07.2021, em caráter vitalício, a Sra. DAILETH FERREIRA ROCHA, portadora da cédula de identidade n.º 1787287-1 SSP/MT e CPF n.º 571.862.861-00, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JAIR DE OLIVEIRA, matrícula funcional n.º 10307, RG PMMT n.º 875.751, CPF n.º 204.955.791-49, ocorrido em 22.07.2021, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2022.

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