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D.O. nº28400 de 22/12/2022
192 - EXT. CONTRATO Nº 163-2022 - CHAMADA PÚBLICA 018-2022 - CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL - KLEIBER LEITE PEREIRA
D.O. nº28400 de 22/12/2022

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 031/2022

D.O. nº28401 de 23/12/2022
EXT. CONTRATO Nº 164-2022 - INEX. DE LICITAÇÃO 031-2022 - SHOW DO LÉO MAGALHÃES - TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS EIRELI

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 031/2022

A Assessoria Jurídica da PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP reconhece a Inexigibilidade de licitação com fundamento no Art. 25, inciso III da Lei 8666/93, para “Contratação da empresa Top Primer Produções Musicais Eireli, para a realização do show artístico do cantor sertanejo Léo Magalhães, de forma aberta a todos munícipes na data de 31/12/2022, em comemoração ao evento Réveillon Sinop 2022, qual faz parte do projeto das festividades de final de ano Natal dos Sonhos 2022” para atender a Secretaria de Educação, Esporte e Cultura de Sinop - MT. TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS EIRELI, CNPJ Nº 25.376.809/0001-43, com sede em Avenida Bernardino Figueiredo, 284, Térreo, Residencial dos Pioneiros, Teixeira de Freitas, BA, CEP 45.985-586, representada pelo Sr. EMANUEL EVANDRO ALMEIDA LOPES, valor total de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 21 de dezembro de 2022. ROBERTO DORNER Prefeito Municipal

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