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D.O. nº28399 de 21/12/2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO GPON
D.O. nº28400 de 22/12/2022

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28400 de 22/12/2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 004/CPPGE/2022 do Parecer Normativo aprovado no processo nº 2789/CPPGE/2022, assunto: COMPRAS OU  SERVIÇOS  DE PEQUENO  VALOR - DISPENSA DE PARECER JURÍDICO, uma vez  observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo nº CASACIVIL-PRO-2022/06645, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da empresa LAVANDERIA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ/MF: 06.926.545/0001-00,  visando Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de lavanderia, para atender as necessidades das repartições do Palácio Paiaguás , sob demanda, incluindo lavagem, higienização e conservação de:  toalhas e saias de mesas, cortinas, tapetes e estofados no valor de R$ 14.555,70 (catorze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), com fulcro no inciso II Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 1.126/2021, e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá/MT, de 21 de dezembro de 2022.

Anildo Cesário Correa

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica da Casa Civil -MT

Portaria nº 044/2022/CASACIVIL
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