Legislação

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO 5273 22

D.O. nº28399 de 21/12/2022

ATO 5274 22

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO 5275 22

ATO Nº 5.274/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando o cumprimento do acórdão exarado na Ação Civil Pública n° 1000910-48.2019.811.0006, transitado em julgado, 4ª Vara Cível de Cáceres Fazenda Pública;

Considerando os termos do Processo SEPLAG-PRO-2022/12298;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo abaixo relacionado, os candidatos que seguem:

Cargo: Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário
Perfil: Assistente Social Município: Cáceres
CLASS	INSC	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
1	175.307-0	ZILDA TEIXEIRA DE ALMEIDA MARTINS	//1968	10***951 - SSP - MT	67,70

Cargo: Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário
Perfil: Psicólogo Município: Cáceres
CLASS	INSC	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
1	159.100-2	JEYSSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA	//1990	17***370 - SSP - MT	80,60

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2022.

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