Legislação

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO 5275 22

D.O. nº28399 de 21/12/2022

ATO 5276 22

D.O. nº28400 de 22/12/2022
ATO 5290 22

ATO Nº 5.276/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1013322-29.2019.8.11.0000, transitado em julgado, que tramitou na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo n. PGE-PRO-2022/06769;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRANSITO
PERFIL: FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO POLO: RONDONOPOLIS-MT
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENO	DOCUMENTO	PF
7	17398-3	SAMARA LORÂINE SOARES DA SILVA	24/11/1990	22093081-0 - SSP /MT	141

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2022.

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D.O. nº28399 de 21/12/2022ATO 5275 22

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ATO 5276 22

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ATO 5275 22

D.O. nº28400 de 22/12/2022
ATO 5290 22