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D.O. nº28399 de 21/12/2022
PORTARIA N.821/2022
D.O. nº28399 de 21/12/2022

PORTARIA N.801/2022

D.O. nº28399 de 21/12/2022
PORTARIA N.815/2022

Portaria n.º 801/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA ROSEANE NUNES RODRIGUES CRUZ, matrícula 87302, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1203/2022-139:

Averbem-se: 04 anos, 07 meses e 25 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/03/1994 a 31/10/1996

2 Anos e  8 Meses

INSS

21004060.1.01086/22-6

Professor Educação Básica

02/05/1997 a 07/05/1997

6 Dias

INSS

21004060.1.01086/22-6

Professor Educação Básica

02/04/1990 a 10/12/1990

8 Meses e 9 Dias

INSS

21004060.1.01086/22-6

Não informada

01/04/1991 a 10/07/1992

1 Ano, 3 Meses e 10 Dias

INSS

21004060.1.01086/22-6

Não informada

 Averbem-se: 02 anos, 07 meses e 23 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

08/05/1997 a 31/12/1999

2 Anos, 7 Meses e 23 Dias

INSTITUTO MUN DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERV. DE RONDOPOLIS

1004/2022

Professora - Docente do Ensino Fundamental

Obs. 01. Período de 01/01/2000 a 31/01/2001, licença para interesses particulares, e omitido o período de 01/02/2000 a 01/06/2006, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Apenas os períodos de: 02/04 a 10/12/1990 e 01/04/1991 a 10/07/1992,averbados, nãoserão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez não constar a função exercida.

Cuiabá-MT, 13 de Dezembro de 2022.

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