Legislação

D.O. nº28399 de 21/12/2022
PORTARIA N.815/2022

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Portaria n.º 813/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SERGIO TAVARES CRECCA, matrícula 86980, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BáSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÂO, nos termos do processo 1250/2022-139:

Averbem-se: 13 anos, 03 meses e 17 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/09/1986 a 14/11/1986	2 Meses e 14 Dias	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não Informado
01/12/1986 a 15/09/1989	2 Anos, 9 Meses e 15 Dias	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não informado
01/03/1990 a 31/03/1990	1 Mês	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não informado
15/02/1993 a 24/11/1994	1 Ano, 9 Meses e 10 Dias	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não informada
21/12/1994 a 31/12/1997	3 Anos e 10 Dias	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não informada
01/01/1998 a 31/01/1999	1 Ano e 1 Mês	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não informada
01/04/1999 a 19/01/2000	9 Meses e 19 Dias	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não informado
01/08/2000 a 04/03/2002	1 Ano, 7 Meses e 4 Dias	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não informado
01/10/1989 a 28/02/1990	5 Meses	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não informado
01/04/1990 a 30/11/1990	8 Meses	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
10/04/1992 a 14/02/1993	10 Meses e 5 Dias	INSS	10001030.1.00289/22-6	Não Informado

Obs: 01. Não analisados os períodos de: 01 a 03/02/1999 e 19 a 31/03/1999, por não constar a contribuição previdenciária e omitidos os períodos de: 05/03/2002 a 31/01/2003 e 12/05/2003 a 06/02/2004, por estarem concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Os períodos averbados não serão omputados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, pois não foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 20 de Dezembro de 2022.

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