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D.O. nº28399 de 21/12/2022
EXTRATO DA RATIFICAÇAO DE INEXIGIBILIDADE 012/2022
D.O. nº28399 de 21/12/2022

EXTRATO DA RATIFICAÇAO DE INEXIGIBILIDADE 013/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1446/2022

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Assessoria Jurídica, que emitiu parecer favorável, RATIFICO a contratação da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CULTURA - AMC, inscrita no CNPJ 18.630.208/0001-50, a qual  realizará o SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA ARTÍSTICA “OS ORIGINAIS” PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2022, REVEILLON 2023 DE CONQUISTA D'OESTE, tendo como fundamento o art. 25, inc. III, da Lei 8.666/93, cujo o valor a ser pago será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Desse modo satisfazendo à lei e ao mérito, RATIFICO o processo de contratação, nos termos da Lei.

Conquista D’Oeste - MT, 20 de dezembro de 2022

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

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