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D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2170/2022/SEPLAG
D.O. nº28399 de 21/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2167/2022/SEPLAG

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2166/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2167/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2022/48879, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de FABIANA ARAUJO SILVA, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviço de Saúde do SUS, Matricula Funcional nº 111666/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, pelo período de 23 de novembro de 2022 a 22 de novembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2022.

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