Legislação

D.O. nº28399 de 21/12/2022
PORTARIA N.812/2022

D.O. nº28399 de 21/12/2022

PORTARIA N.811/2022

D.O. nº28399 de 21/12/2022
PORTARIA N.802/2022

Portaria n.º 811/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula 251148, ocupante do cargo de ANALISTA DO SIST. SOCIOEDUCATIVO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 949/2022-139:

Averbem-se: 14 Anos, 7 Meses e 3 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
24/02/1982 a 01/09/1984	2 Anos, 6 Meses e 8 Dias	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
02/01/1985 a 17/08/1987	2 Anos, 7 Meses e 16 Dias	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
18/08/1987 a 31/05/1989	1 Ano, 9 Meses e 13 Dias	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
01/06/1989 a 21/05/1990	11 Meses e 21 Dias	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
07/08/1990 a 03/09/1990	27 Dias	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
04/09/1990 a 31/01/1992	1 Ano, 4 Meses e 27 Dias	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
08/11/1992 a 22/03/1993	4 Meses e 15 Dias	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
17/05/1993 a 10/07/1994	1 Ano, 1 Mês e 24 Dias	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
01/04/1999 a 31/10/1999	7 Meses	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
01/11/1999 a 31/12/1999	2 Meses	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado
01/03/2000 a 02/02/2003	2 Anos, 11 Meses e 2 Dias	INSS	03001330.1.00992/22-8	Não Informado

Averbem-se: 10 Anos, 9 Meses e 8 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
03/02/2003 a 10/11/2013	10 Anos, 9 Meses e 8 Dias	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GRAÇAS	000165/2022	Psicologo

OBS: Torna-se sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 610/2022 - MTPREV, publicada em 28 de Setembro de 2022, Página 36.

Cuiabá-MT, 19 de Dezembro de 2022.

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