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D.O. nº28398 de 20/12/2022
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2022/SESP
D.O. nº28398 de 20/12/2022

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2022/SESP

D.O. nº28399 de 21/12/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 4.199/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/50523 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N° 39.510.728/0001-07, para a contratação integrada de empresa especializada em engenharia e arquitetura para a elaboração de solução completa incluindo o desenvolvimento de anteprojeto arquitetônico, projeto básico, complementar e executivo, para demolição de estruturas existentes e execução das obras de construção do novo Raio 04 na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira - Ferrugem, no município de Sinop/MT, contendo Raio com 432 (quatrocentos e trinta e duas) vagas, 02 (duas) salas de aulas, 01(um) solário, 01 (uma) sala de controle, 02 (dois) parlatórios, 05 (cinco) cabines de videoconferência judicial, muro de perímetro e 01 (uma) Torre de Vigilância para a ampliação, em sistema pré-fabricado e com utilização de concreto com Fck igual ou superior a 60MPa, abrangendo a execução de serviços preliminares, terraplenagem, movimentação de terra, fundações, estruturas, impermeabilizações, alvenarias e divisórias, cobertura, esquadrias, revestimentos e serviços complementares, bem como instalações hidrossanitárias, elétricas, lógica, prevenção e combate a incêndio, SPDA (Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica); sistema de automação de portas, CFTV, ventilação mecânica nas celas, sistema de água gelada, incluindo todos os insumos, equipamentos e mão de obra necessários, visando ampliação de vagas na Unidade Prisional e para atender às necessidades da Secretária Adjunta de Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso , seguindo o memorial descritivo, programa de necessidades e seus parâmetros, no valor global de R$ 14.994.326,81 (quatorze milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública - SASP/SESP

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