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D.O. nº28398 de 20/12/2022
PUBLICAÇÃO NO DOE - 16.12.2022
D.O. nº28398 de 20/12/2022

EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA - 16.12.2022

D.O. nº28398 de 20/12/2022
Termo de Retificação - 7005071.2021

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, torna público o indeferimento dos pedidos de licença relacionados abaixo, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria 389, de 06 de agosto de 2015.

Cáceres/MT, 16 de Dezembro de 2022.

Protocolo                                                               

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ ou CPF

Ato Administrativo

196134/2012

Daniela Ferreira Fava

Prefeitura Municipal de Cáceres

03.214.145/0001-83

PT nº 164146/DUDCACERES/SGDD/2022

305301/2017

Lívia Alcântara Nogueira de Resende

Serviço de Saneamento Ambiental Aguas do Pantanal

22.794.608/0001-78

PT nº 164172/DUDCACERES/SGDD/2022

Luiz Sérgio Lara Garcia

Diretor DUD/SEMA/CÁCERES

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