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D.O. nº28398 de 20/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2160/2022/SEPLAG
D.O. nº28398 de 20/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2161/2022/SEPLAG

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2300/2022/SEPLAG

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 2161/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo SEPLAG-PRO-2022/11016, resolve autorizar a cessão de JOSIANE FATIMA DE ANDRADE, Gestora Governamental, Matricula Funcional nº 95143/002, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE, pelo período de 23 de novembro de 2022 a 22 de novembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2022.

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