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D.O. nº28397 de 19/12/2022
EXTRATO 8º TA DO CONTRATO Nº2272011SESP EDMAR GOMES DE SOUZA
D.O. nº28398 de 20/12/2022

EXTR TC 001 2022 SESP PJC TJMT PAPO DE HOMEM

D.O. nº28398 de 20/12/2022
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº1682022SESP OC ARAUJO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 001/2022.

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Judiciária Civil e de outro lado o Tribunal de Justiça para os fins que especificam.

DO OBJETO: A presente cooperação tem por objeto aumentar a efetividade da Lei Maria da Penha, no sentido de reduzir os índices de crimes relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher com a execução do projeto “Papo de Homem para Homem” e atender os dispositivos da Lei nº 13.984 de 03/04/2020;

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contando o prazo a partir da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses, conforme art. 57, II, da Lei 8.666/93;

DATADAASSINATURA: 15/12/2022PROCESSO:SESP-PRO-2022/14217.

ASSINAM: ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado deSegurançaPública); MÁRIO DERMEVAL ARAVECHIA DE RESENDE (Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil); MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça); MARIA APARECIDA RIBEIRO (Desembargadora Coordenadora Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça).

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