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D.O. nº28397 de 19/12/2022
INTIMAÇÃO DE DEZEMBRO
D.O. nº28397 de 19/12/2022

Termo de indeferimento de licença ambiental

D.O. nº28397 de 19/12/2022
Publicação de Licenças SUIMIS LAC-LAS 16-12-2022

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

O Diretor da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de Tangará da Serra/MT - DUD/SEMA/TANGARADASERRA, no uso de suas atribuições torna público o indeferimento do pedido da licença abaixo relacionada, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº. 592 de 26/05/2017.

Tangará da Serra, 16 de dezembro de 2022.

Processo                                                                

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ /CPF

Ato Administrativo

5247/2022

Helio David de Almeida Filho

Edilson Antonio Piaia

39091740191

PT Nº. 163954/DUDTANGARA/SGDD/2022

5246/2022

Helio David de Almeida Filho

Genor Antonio Piaia

03186938953

PT nº. 163953/DUDTANGARA/SGDD/2022

ORIGINAL ASSINADA

Jeferson Zucchi

Diretor DUD/SEMA/TANGARADASERRA

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