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Protocolo nº: CBM-PRO-2022/11097.

Processo Originário: CBM-REQ-2022/00699.

Interessados: JEAN CARLOS PINTO DE ARRUDA OLIVEIRA.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Recurso Administrativo, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2022.