Legislação

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00751

D.O. nº28398 de 19/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00750

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00766

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00750 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.251.568,32 (um milhão e duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6290	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.251.568,32
TOTAL			1.251.568,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6290	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	244	405	1207	Atendimento aos projetos comunitários	9900	F	Anulação	3390	100	5.959,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto Social realizado (Unidade)	32,00
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	9.537,68
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	300	1.242.030,64
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Anulação	3390	300	182.303,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Instalada (Unidade)	3,00
03	126	405	2337	Implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	100	3.577,83
03	126	405	2337	Implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	300	1.059.726,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	0,50
TOTAL DO PROCESSO	1.251.568,32
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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