Legislação

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00764

D.O. nº28398 de 19/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00763

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00762

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00763 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 18.481.474,19 (dezoito milhões e quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6150	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	8.206.540,44
6163	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.274.933,75
TOTAL			18.481.474,19

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6150	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	100	6.206.540,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	83,63
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0900	F	Suplementação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	95,00
15	451	338	3105	Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana e de infraestrutura na baixada cuiabana incluindo a finalização das obras da copa de 2014	0600	F	Anulação	4490	100	3.632.377,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	100,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Anulação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	40,95
15	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Anulação	4490	100	2.574.162,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	8.206.540,44
PROCESSO : 6163	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	196	5.274.933,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	196	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	51,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0100	F	Anulação	4490	196	257.066,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	43,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Anulação	4490	196	755.667,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	118,80
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Anulação	4490	196	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	131,70
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0700	F	Anulação	4490	196	258.100,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	20,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1100	F	Anulação	4490	196	386.272,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	0,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1200	F	Anulação	4490	196	599.335,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	109,80
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0200	F	Anulação	4490	196	1.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	1,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0300	F	Anulação	4490	196	207.497,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	0,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	196	2.654.770,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	64,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0400	F	Anulação	4490	196	3.655.222,55
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	56,80
TOTAL DO PROCESSO	10.274.933,75
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28398 de 19/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00764

D.O. nº28398 de 19/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00763

D.O. nº28398 de 19/12/2022SEFAZ-DOR-2022/00762

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00764

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00762