Legislação

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00758

D.O. nº28398 de 19/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00757

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00756

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00757 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.408.543,45 (um milhão e quatrocentos e oito mil e quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6337	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	1.408.543,45
TOTAL			1.408.543,45

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6337	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	1.408.543,45
03	091	264	3522	Apoio às ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado	9900	F	Anulação	3390	100	900.000,00
03	091	264	3522	Apoio às ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado	9900	F	Anulação	4490	100	508.543,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação penal com gestão realizada (Percentual)	9,00
TOTAL DO PROCESSO	1.408.543,45
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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