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D.O. nº28397 de 19/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2054/2022
D.O. nº28397 de 19/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2584/2022

D.O. nº28397 de 19/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2826/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2584/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Marcelo Peroni Aguiar, CPF nº 271.219.368-79, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA AGUIAR, inscrito no SIMCAR MT155287/2018 e CAR Federal MT-5102702-CEA23747F40044A8A7D127FDD7E8B619. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. SIGNATÁRIOS: Marcelo Peroni Aguiar e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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