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D.O. nº28396 de 16/12/2022
Licenças DUDAltaFloresta - 15.12.2022
D.O. nº28396 de 16/12/2022

Termo de Restabelecimento - GSALARH - Processo 288696.2013

D.O. nº28397 de 19/12/2022
INTIMAÇÃO DE DEZEMBRO

TERMO DE RESTABELECIMENTO DE ANÁLISE DE PROCESSO

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em substituição legal, no uso de suas atribuições e;

Considerando O Parecer n. 167/SUBPGMA/2022, da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente;

Considerando o Despacho deste Gabinete de Licenciamento Ambiental e Recuros Hídricos - GSALARH de fl. 238/238verso.

Considerando o Despacho da Superintende de Gestão Florestal - SUGF, de fls. 272/273.

RESOLVE:

Restabelecer a análise do processo n. 288696/2013 - interessado José salgueiro Lourenço, tornando sem efeito o Termo de Indeferimento de Processo de Licenciamento Ambiental, publicado no Diário Oficial nº 28.233, de 12 de abril de 2022.

Após publicado, cumpra-se

Cuiabá, 15/12/2022.

(Original Assinado)

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos, em substituição legal

GSALARH/SEMA-MT

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