Legislação

D.O. nº28396 de 16/12/2022
PORTARIA Nº 877/2022/GBSES

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PORTARIA Nº 878/2022/GBSES

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; e;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, publicada em 29 de abril de 2020, define a estruturação do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Cofinanciamento estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência DEZEMBRO/2022, totalizando o valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Natureza da despesa - 33.41.41

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2022.

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento Estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) -DEZEMBRO/2022

ERS/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	PAGAMENTO FEDERAL (Parcela DEZEMBRO/2022)	PAGAMENTO ESTADUAL 20%
Várzea Grande	CR. Várzea Grande	R$:31.000,00	R$:6.200,00
BAIXADA CUIABANA
Barra do Garças	CP. Barra do Garças	R$: 31.000,00	R$: 6.200,00
GARÇAS ARAGUAIA
Diamantino	CP. Diamantino
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE
Rondonópolis	Penit. Rondonópolis	R$:41.500,00	R$:8.300,00
SUL MATO-GROSSENSE
MATO GROSSO	R$: 20.700,00

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