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D.O. nº28394 de 15/12/2022
Portaria nº 870 22 Homologação da Avaliação Anual de Desempenho, referente ao período de 21 22 SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
D.O. nº28396 de 16/12/2022

Portaria nº 670 22 Dispõe sobre aplicação de penalidade à empresa Monte Moria

D.O. nº28396 de 16/12/2022
Portaria nº 871 22 Dispõe sobre designação de servidor durante férias regulamentares do titular AMAURI MONGE FERNANDES

PORTARIA Nº 670/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre aplicação de penalidade à empresa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93, e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº 98298/2017, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 108/2017;

Considerando o Parecer n° 1.077/SGAC/PGE/2022 exarado pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à empresa Monte Moria Construção Civil LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 19.762.865/0001-13, a seguinte sanção administrativa, pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos:

I - Multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor do contrato;

Art. 2º    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2022

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