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D.O. nº28392 de 13/12/2022
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 018/2022
D.O. nº28394 de 15/12/2022

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N° 002/2022

D.O. nº28394 de 15/12/2022
EXTRATO DE TERMOS DE COMPROMISSO N° 003/2022

                                           EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N° 002/2022

PROCESSO N°: EMPAER-PRO-2022/02243.

COMPROMITENTE: EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER.

COMPROMISSÁRIA: SERGIO SORDI - EPP.

OBJETIVO: DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE COMPROMISSO funda-se nos preceitos de Direito Público, pelo que determina a Lei Estadual n° 11.109, de 22 de abril de 2020, e pelo previsto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 24/08/2022.

ASSINAM: RENALDO LOFFI - Diretor Presidente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER (Compromitente) e SERGIO SORDI - Presidente da Empresa SERGIO SORDI - EPP (Compromissária).

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