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Portaria nº 269/2022/GAB/SESP

Institui no Grupo Especial de Segurança de Fronteira a criação do Curso Básico de Inteligência (CBI) do GEFRON.

O Secretário de Estado de Segurança Pública/MT, no uso de suas atribuições previstas no Decreto Estadual nº 544 de 30 de junho de 2020, bem como na Constituição do Estado de Mato Grosso.

Considerando a necessidade de aprimorar e qualificar os servidores da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso que atuam no GEFRON, com conhecimentos técnicos, culturais, científicos e específicos da atividade de inteligência policial, desenvolvendo nos militares a capacidade de buscar informações, bem como, relatá-las metodologicamente em documentos de inteligência, como preconiza a doutrina.

Considerando a necessidade de normatizar o treinamento especializado no desempenho da atividade de Inteligência de Segurança Pública, dentro dos princípios da filosofia doutrinária da DNISP, a todos os policiais que estejam atuando em unidade de inteligência ou outras unidades afins.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar no Grupo Especial de Segurança de Fronteira - GEFRON, o Curso Básico de Inteligência (CBI) - categoria “MISTO” (Nível Multiplicador);

Art. 2º - Delegar ao Coordenador do GEFRON a realização do Curso Básico de Inteligência (CBI), com base em plano de curso específico;

Art. 3º - Conceder o direito a primeira coordenação do Curso Básico de Inteligência (CBI) do GEFRON, a certificação para todos os participantes do curso;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública de MT

(Original assinado)