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D.O. nº28228 de 20/04/2022
Resolução nº 38/2022 Conselho de Previdência - Retificação
D.O. nº28393 de 14/12/2022

RESOLUÇÃO Nº 39/2022

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CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RESOLUÇÃO Nº 39/2022

Dispõe sobre as deliberações ocorridas na 19ª Reunião Ordinária do Conselho de Previdência.

O CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, órgão de deliberação superior da Previdência Estadual, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014 e alterações, neste ato representado pelo seu Presidente em substituição, nos termos de suas imputações legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 9º, da Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014, alterada pela Lei Complementar nº 729, de 01.04.2022;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos VIII, XIV e XV do artigo 10, da Lei Complementar n° 560, de 31.12.2014;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 19, do Regimento Interno do Conselho de Previdência, de 18.03.2020;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 254, de 02.10.2006, alterada pela Lei Complementar nº 729, de 01.04.2022;

CONSIDERANDO as deliberações ocorridas na 19ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Eleger como 2º Vice-Presidente do Conselho de Previdência o representante dos segurados do Tribunal de Contas do Estado - TCE/MT, Sr. Lázaro da Cunha Amorim;

Art. 2º Aprovar o Cronograma Anual de Reuniões Ordinárias do Conselho de Previdência conforme Anexo I;

Art. 3º Aprovar a Política Anual de Investimento do Regime Próprio do Estado de Mato Grosso conforme disposto no Anexo II;

Art. 4º Aprovar a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado conforme Anexo III;

Art. 5º Aprovar, para o exercício financeiro de 2023, a taxa de administração no percentual de 0,63% (sessenta e três centésimos por cento) incidente sobre:

I - o valor total das contribuições previdenciárias patronais dos segurados do RPPS/MT;

II - o valor total das contribuições para o Sistema de Proteção Social.

Art. 6º Referendar a composição do Conselho Fiscal do MTPrev conforme Anexo IV;

Art. 7º Autorizar a Diretoria Executiva do MTPrev a realizar abertura de contas em instituições financeiras;

§ 1º A Diretoria Executiva do MTPrev informará as contas abertas e encerradas nas reuniões ordinárias do Conselho de Previdência;

§ 2º Ficam referendados os procedimentos de abertura e encerramento de conta realizados pelo MTPrev até 7 de dezembro de 2022;

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Cuiabá, 07 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

José Antônio Borges Pereira

Presidente do Conselho de Previdência em Substituição

ANEXO I - CRONOGRAMA ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS

DATA

REUNIÃO ORDINÁRIA

02/03/2023

20ª

27/04/2023

21ª

29/06/2023

22ª

31/08/2023

23ª

26/10/2023

24ª

14/12/2023

25ª

ANEXO II - POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS

TIPO DE ATIVO

ARTIGO

Limite

Pró-Gestão III

Estratégia

Alvo

Limite Superior

Resolução

RENDA FIXA

Títulos do Tesouro Nacional

7º, I, “a”

100%

100%

80%

100%

Fundos Renda Fixa 100% Títulos Públicos

7º, I, “b”

100%

100%

10%

100%

ETF de Renda Fixa 100% Títulos Públicos

7º, I, “c”

100%

100%

100%

Operações compromissadas com lastros em TPF

7º, III

5%

5%

5%

Fundos de Renda Fixa (CVM)

7º, III, “a”

60%

75%

5%

75%

ETF de Renda Fixa (CVM)

7º, III, “b”

60%

75%

75%

Ativos financeiros de RF - Emissão de instituições financeiras

7º, IV

20%

20%

20%

FIDC Sênior

7º, V, “a”

5%

15%

15%

Renda Fixa - Crédito Privado

7º, V, “b”

5%

15%

15%

Debentures Incentivadas

7º, V, “c”

5%

15%

15%

SUBTOTAL

95,00%

Ações

Fundo de ações

8º, I

30%

45%

1,00%

45%

ETF de ações

8º, II

30%

45%

1,00%

45%

SUBTOTAL

2,00%

FI

EXTERIOR

FIC Renda Fixa - Dívida Externa

9º, I

10%

10%

10%

FIC Aberto - Investimento no Exterior

9º II

10%

10%

1,00%

10%

FI Ações - BDR Nível I

9º III

10%

10%

1,00%

10%

SUBTOTAL

        2,00%

Estruturados

Investimentos

Fundos Multimercados

10, I

10%

15%

 1,00%

Fundos em Participações (FIP)

10, II

5%

10%

Fundo de Ações - mercado de acesso

10, III

5%

10%

SUBTOTAL

        1,00%

FII

Fundos Imobiliários

11

5%

15%

Total Geral

             100%

ANEXO III - PROSPECTO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

SEGMENTOS

POSIÇÃO

30/10/2022

CARTEIRA PROPOSTA

TOTAL (R$)

Inflação Longa

0,0%

50,40%

IPCA + 2035

R$ 146.444.131,74

0,0%

21,60%

IPCA + 2045

R$   62.761.770,75

Inflação Média

0,0%

11,00%

IPCA + 2026

R$   31.962.012,88

Inflação curta/ CDI/ IRF-M1

100,0%

17,0%

Tesouro SELIC

R$   49.395.838,09

Crédito Privado

0,0%

Multimercado Conservador/ Moderado

0,0%

FII

0,0%

FIP

0,0%

Ações IBOVESPA / IBRX

0,0%

Ações setoriais/Livres/Valor/Índice Ativo

0,0%

Ações Exterior

0,0%

R$ 290.563.753,45

100%

R$ 290.563.753,45

ANEXO IV - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL

TITULARES

RicardoRiva

RepresentantedaAssembleiaLegislativa

ClaireVogelDutra

RepresentantedoMinistérioPúblico

MariaLuzianeRibeirodeCastro

RepresentantedaDefensoriaPública

FláviaSilvadeOliveira

RepresentantedosSeguradosdoPoderExecutivo

DaniloFernandesdeMendonça

RepresentantedosSeguradosdoPoderJudiciário

WalterUdsonFernandes

RepresentantedosSeguradosdoTribunaldeContas

SUPLENTES

PauloSérgioSerafimdeOliveira

RepresentantedoTribunaldeContas

WâniaChristinaZaviaskyProença

RepresentantedoPoderJudiciário

RepresentantedoPoderExecutivo

PâmelaDierBiolchi

RepresentantedosSeguradosdaDefensoriaPública

AlfredoFitlJúnior

RepresentantedosSeguradosdoMinistérioPúblico

MarcoAntônioBastos

RepresentantedosSeguradosdaAssembleiaLegislativa
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