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D.O. nº28393 de 14/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2932/2022
D.O. nº28393 de 14/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3049/2022

D.O. nº28393 de 14/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3184/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3049/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Sulimar José Giacomelli, CPF nº 525.818.889-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PIRAPARA II, inscrito no SIMCAR MT96680/2017 e CAR Federal MT-5103700-19AC96993A514A27A98B79E62D7D1D68. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Feliz Natal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. SIGNATÁRIOS: Sulimar José Giacomelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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