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D.O. nº28392 de 13/12/2022
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2022 SRP Nº 128/2022
D.O. nº28393 de 14/12/2022

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2022

D.O. nº28393 de 14/12/2022
JUSTIFICATIVA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA OUTORGA DE CONCESSÃO Restaurante Popular “Dulce Ana Garcia” Sinop - MT

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2022

A Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para contratação de empresa habilitada para coleta convencional dos resíduos sólidos urbanos, domésticos e comerciais com características domiciliares da Cidade de Sinop/MT, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Empresa Contratada: MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.126.468/0001-27, com sede na Rua José Cesar de Oliveira, nº 181, CJ 308, Vila Leopoldina, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05.317-000, no valor de estimado R$ 6.616.500,00 (seis milhões, seiscentos e dezesseis mil e quinhentos reais). De acordo com as justificativas da SOSU e parecer jurídico, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a Dispensa de licitação para a contratação mencionada. Sinop/MT, 13 de dezembro de 2022.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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