Legislação

D.O. nº28392 de 13/12/2022
SEFAZ DOR 2022 00720

D.O. nº28392 de 13/12/2022

SEFAZ DOR 2022 00724

D.O. nº28398 de 19/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00754

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00724 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.302.330,58 (dois milhões e trezentos e dois mil e trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4877	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	380.000,00
5276	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.000.000,00
5277	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	300.000,00
5278	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	122.330,58
5387	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	400.000,00
5415	26201	UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	100.000,00
TOTAL			2.302.330,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4877	ÓRGÃO :21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0300	S	Suplementação	3341	100	100.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0400	S	Suplementação	4441	100	280.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0400	F	Anulação	3340	100	280.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	380.000,00
PROCESSO : 5276	ÓRGÃO :14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0200	F	Anulação	4450	100	250.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0400	F	Anulação	4440	100	450.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0400	F	Anulação	4450	100	200.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	100	100.000,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	100	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
PROCESSO : 5277	ÓRGÃO :23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	100	300.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Anulação	4440	100	300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 5278	ÓRGÃO :23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	100	122.330,58
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0300	F	Anulação	3350	100	57.330,58
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	100	65.000,00
TOTAL DO PROCESSO	122.330,58
PROCESSO : 5387	ÓRGÃO :23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3390	100	400.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	100	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
PROCESSO : 5415	ÓRGÃO :21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	4441	100	100.000,00
ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	0900	F	Suplementação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

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SEFAZ-DOR-2022/00754