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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00724 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.302.330,58 (dois milhões e trezentos e dois mil e trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4877

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

380.000,00

5276

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1.000.000,00

5277

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

300.000,00

5278

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

122.330,58

5387

23601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

400.000,00

5415

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

100.000,00

TOTAL

2.302.330,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4877

ÓRGÃO :21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0300

S

Suplementação

3341

100

100.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0400

S

Suplementação

4441

100

280.000,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0400

F

Anulação

3340

100

280.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3340

100

100.000,00

TOTAL DO PROCESSO

380.000,00

PROCESSO : 5276

ÓRGÃO :14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0200

F

Anulação

4450

100

250.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0400

F

Anulação

4440

100

450.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0400

F

Anulação

4450

100

200.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

4440

100

100.000,00

ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

1.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.000.000,00

PROCESSO : 5277

ÓRGÃO :23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

300.000,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0600

F

Anulação

4440

100

300.000,00

TOTAL DO PROCESSO

300.000,00

PROCESSO : 5278

ÓRGÃO :23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

122.330,58

ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

0300

F

Anulação

3350

100

57.330,58

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3350

100

65.000,00

TOTAL DO PROCESSO

122.330,58

PROCESSO : 5387

ÓRGÃO :23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

3390

100

400.000,00

ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Suplementação

3350

100

400.000,00

TOTAL DO PROCESSO

400.000,00

PROCESSO : 5415

ÓRGÃO :21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Anulação

4441

100

100.000,00

ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

0900

F

Suplementação

4490

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Curso mantido (Unidade)

4,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00