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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00725 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 24.449.988,98 (vinte e quatro milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5086

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

24.449.988,98

TOTAL

24.449.988,98

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5086

ÓRGÃO :14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0700

F

Suplementação

4440

320

8.356.040,54

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

1,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

1000

F

Suplementação

4440

320

9.299.308,88

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

2,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

1200

F

Suplementação

4440

320

6.794.639,56

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

24.449.988,98