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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00736 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.427.685,66 (cinco milhões e quatrocentos e vinte e sete mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5731

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

4.350.653,64

6069

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1.077.032,02

TOTAL

5.427.685,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5731

ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

272

997

8001

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

9900

S

Anulação

3190

100

4.350.653,64

ÓRGÃO: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

20

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3190

100

3.132.470,64

20

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3191

100

1.218.183,00

TOTAL DO PROCESSO

4.350.653,64

PROCESSO : 6069

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

100

407.668,95

06

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

300

669.363,07

ÓRGÃO: 19201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

14

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

30.031,10

14

421

509

2763

Manutenção dos serviços de intermediação de mão de obra, educação, profissionalização e de assistência a custodiados, egressos e familiares

9900

F

Anulação

3390

100

36.399,05

14

421

509

2763

Manutenção dos serviços de intermediação de mão de obra, educação, profissionalização e de assistência a custodiados, egressos e familiares

9900

F

Anulação

3390

300

669.363,07

06

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Anulação

3390

100

341.238,80

TOTAL DO PROCESSO

1.077.032,02

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).