Legislação

D.O. nº28392 de 13/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00733

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SEFAZ-DOR-2022/00734

D.O. nº28392 de 13/12/2022
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00734 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 6.422.602,35 (seis milhões e quatrocentos e vinte e dois mil e seiscentos e dois reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6062	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	4.922.602,35
6067	04101	CASA CIVIL	1.500.000,00
TOTAL			6.422.602,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6062	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Anulação	3390	300	19.654,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Implementação e integração do inquérito policial eletrônico	9900	F	Anulação	3390	100	84.002,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade adequada (Percentual)	10,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	100	924,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	300	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	100,00
06	181	519	2735	Manutenção das Unidades da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	100	76.667,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de identificação emitido (Unidade)	170.000,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Anulação	3390	100	88.334,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Atendida (Unidade)	250,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Anulação	3390	100	701.372,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	50,00
06	181	519	2760	Manutenção das Unidades da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Anulação	3390	300	761.165,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Boletim de ocorrência registrado (Unidade)	310.000,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	1.141.783,30
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	300	3.780.819,05
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	100	132.026,96
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	58.455,08
TOTAL DO PROCESSO	4.922.602,35
PROCESSO : 6067	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	1.200.000,00
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Anulação	3390	100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa assistida (Percentual)	60,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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