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D.O. nº28388 de 06/12/2022
Portaria nº 195 2022 PAD 0032020
D.O. nº28392 de 13/12/2022

Portaria 2292022 CGE PRO 2022 00186 AMF

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 229/2022/SESP-COR

Extrato da Portaria nº 229/2022/SESP-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº 207/2004, em face do servidor A.M.F. Designa-se os servidores Andréia Paula de Amorim; Naiara Cristina Correia e Eduardo Reis de Arruda Latorraca para, sob a presidência da primeira, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas no artigo 159, incisos I, IV e XI, da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos autos do processo de protocolo nº CGE-PRO-2021/00186-V01. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2022. Alexandre Bustamante dos Santos (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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