Legislação

D.O. nº28390 de 09/12/2022
Extrato de publicação do CTR 2642022 MARCRIS

D.O. nº28392 de 13/12/2022

DIspensa de Licitação Nº 084 2022 aquisição de medicamentos judiciais pacientes inicial para lancar cAPLIC

D.O. nº28393 de 14/12/2022
Extrato de publicação do 3º TA CTR 3212020

DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2022

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Referencial OJN 004/CPPGE/2022 às fls. (888/930), fundamentado no Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/38397

OBJETO: “Aquisição medicamentos para atender pacientes iniciais por demanda judicial para 12 (Doze) meses. ”

VALOR TOTAL: R$ 8.474,40 (Oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos)

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2022 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretaria de Estado de Saúde

Original assinado nos autos

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DIspensa de Licitação Nº 084 2022 aquisição de medicamentos judiciais pacientes inicial para lancar cAPLIC

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Extrato de publicação do 3º TA CTR 3212020