Legislação

Processo: AGER-PRO-2022/00933

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: KLTC SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de câmeras digitais, câmera GoPro, gimbal estabilizador e microfone de lapela.

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021; Decreto Estadual 1.126/2021.

Valor Global: R$ 48.039,60 (Quarenta e Oito Mil, Trinta e Nove Reais e Sessenta Centavos).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2022.

Cuiabá, 07 de dezembro de 2022.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT