Legislação

D.O. nº28389 de 07/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00708

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00707 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.427.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte e sete mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5417	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.427.000,00
TOTAL			1.427.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5417	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0500	F	Anulação	4490	196	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
22	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	196	300.000,00
22	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	196	250.000,00
00	663	385	2585	Incentivo e apoio à cadeia produtiva mineral e energética do Estado	9900	F	Suplementação	4450	196	1.427.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empresa apoiada (Unidade)	1,00
22	122	385	3164	Estruturação da sede da SEDEC	0600	F	Anulação	4490	196	477.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade estruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.427.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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